Prefeita entrega coletes à prova de balas para Guardas Municipais de Ribeirão Preto

Prefeita entrega coletes à prova de balas para Guardas Civis Municipais e destaca a importância dos equipamentos.

Investimento municipal totalizou R$ 98.136,80. Equipamentos são mais anatômicos, leves e de melhor eficácia para preservar a vida dos guardas.

 Prefeita Dárcy Vera entrega novos coletes à Guarda Municipal – equipamentos preservam a integridade física e a vida dos profissionais.

Dia 28 de julho, 229 coletes à prova de balas, a todos os guardas municipais da corporação. A entrega dos novos equipamentos foi na sede da Guarda Civil Municipal, localizada na rua Lafaiete, 1.676, Vila Seixas, e reuniu o presidente da Cohab-RP, Silvio Martins, o vereador André Luiz da Silva, o administrador da Regional dos Campos Elíseos, Jésus Souza Parreira, além de membros da sociedade em geral.

O investimento de recursos municipais totalizou o valor R$ 98.136,80 e os novos equipamentos acompanham todo processo de modernização. “São mais anatômicos, vestem melhor no corpo, são mais leves e garantem melhor eficácia. Além disso, também são considerados Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e são indispensáveis na rotina profissional dos guardas, que constantemente se deparam com situações de riscos”, explica André Luiz Tavares, superintendente da Guarda Civil Municipal.

 André Tavares afirma que a maioria das melhorias direcionadas à Guarda Civil Municipal foram conquistadas pelo atual governo.

Durante a solenidade a prefeita Dárcy Vera enfocou o progresso do trabalho da Guarda Civil Municipal na cidade. “A corporação de Ribeirão Preto vem sendo exemplo em toda a região pela eficiência, qualidade e comprometimento com a defesa do patrimônio público e segurança da população”,afirmou a prefeita destacando sua preocupação com a integridade física e a vida dos guardas.

Tavares reforçou que a aquisição dos novos equipamentos cumpre mais compromisso assumido da Prefeitura com a corporação. “Esta ação faz parte do projeto de melhorias direcionado à Guarda Civil Municipal, a maioria delas já conquistadas pelo atual governo”, afirma André.

Ciclo de Palestras e Cursos – A solenidade de entrega dos coletes à prova de balas aconteceu somente após a palestra direcionada aos Guardas municipais, que abordou o tema “Repressão ao Tráfico de Drogas na Região de Ribeirão Preto”, ministrada pelo Delegado de Polícia Federal, Edson Geraldo de Souza, realizada na sede da Guarda Civil Municipal. Ao todo são 10 dias de palestras e 5 dias de cursos que estão acontecendo desde o dia 14 de julho e prosseguem até o dia 6 de agosto. Com horários diferenciados, as palestras estão sendo realizadas sempre das 14h às 16 horas, e os cursos, com carga horária maior, acontecem das 8h às 18 horas.

 

 

 Conquistas históricas para a categoria – Ampliação do efetivo da corporação com a contratação de 43 GCMs (aumento de 25% do efetivo), nomeações de GCMs para os cargos de Comando, aquisição de quatro novas viaturas (2 Blazers e 2 Gols), realização de projetos junto às unidades escolares, capacitações, realização de Curso de Qualificação de todo o efetivo com a Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo, implantação da filosofia do patrulhamento comunitário para estabelecer vínculo de confiança com a população, reimplantação do patrulhamento ciclístico e motociclístico, implantação de monitoramento eletrônico nas Unidades Distritais de Saúde (UBDS), implantação do Sistema Infoseg em parceria com o Ministério da Justiça, implantação de Monitoramento Eletrônico das UBDSs no cruzamento das avenidas Francisco Junqueira e Jerônimo Gonçalves, aquisições de 70 armas semiautomáticas PT 380, Curso de Habilitação e Manuseio para armas semiautomáticas PT 380 ministrado pela Polícia Federal; inauguração da Base Comunitária de Bonfim Paulista; inauguração da Central de Comunicações e Monitoramento – CECOM; reformas das salas da Divisão Operacional, aquisições de três ventiladores e cinco microondas para os Parques Públicos e Bases Comunitárias, melhorias na Base GCM; ampliação do circuito interno de monitoramento da Base GCM, criação da Associação dos Guardas Civis Municipais do interior de São Paulo, entre outros.

Recentes melhorias anunciadas pela prefeita Dárcy Vera para a Guarda Civil Municipal – Regulamentação da carga horária em 36 horas semanais (antes eram 40 horas), a aquisição de quatro novas viaturas (sendo um veículo pick-up para a Patrulha Ambiental e Defesa Civil, um veículo de médio porte para patrulhamento, e duas motos), a inauguração da Base Comunitária do Bairro Jardim Benedetti (Bancários) e a realização de Ciclo de Palestras e Cursos de Qualificação para todo efetivo durante este segundo semestre de 2011.

 Fonte: GCM Guilherme

Guarda Municipal em conjunto com a Policia Militar.

 

Guarda Municipal, Polícia Militar e funcionários da Fiscalização Integrada da Prefeitura de Maringá estão percorrendo a cidade para fiscalizar terrenos abandonados e locais que possam servir de ponto de tráfico e consumo de drogas. Na manhã de ontem, equipes estiveram em um terreno baldio na Avenida Mauá, na Zona Armazém, e encontraram quatro pessoas dormindo.

O lote, que já abrigou o prédio de uma retificadora, tem mato alto e muitos objetos deixados por andarilhos, como roupas, cobertores e bijuterias. Dois cães do 4º Batalhão de Polícia Militar – um de patrulha e outro farejador de entorpecentes – foram soltos no local para buscar drogas, mas nada foi encontrado.

Segundo o Diretor de Defesa Social de Maringá, Paulo Mantovani, a mesma ação foi repetida há meses no Novo Centro, nas proximidades no terminal urbano. Dois terrenos da prefeitura foram desocupados. "Agora, a área será cercada".

Os quatro andarilhos abordados ontem seriam encaminhados para o Albergue Santa Luiza de Marillac e, depois, para o hospital. o Diretor Paulo Mantovani faz um apelo aos empresários.

"Deixem seus imóveis limpos e se tiverem informações sobre algo de errado, denunciem". O dono do terreno da Avenida Mauá será notificado para limpar o local.

Fonte: O Diario

XXI Congresso Nacional das Guardas Municipais em Novo Hamburgo - RS - Programação.

 

17/08/2011 – Quarta-feira

15 às 18hs – Credenciamento

18hs – Apresentação cultural do Estado do Rio Grande do Sul

19hs: Abertura Oficial do evento

18/08/2011 – Quinta-feira

 

Manhã

9h – 11h: Tema: Gestão Municipal na Segurança Pública e Políticas Públicas

11h – 11:20h: Intervalo

11:20h - 12h20min: Debate

12h30 às 14h30minutos: almoço

Tarde

14h30min - 15h15min: Diretrizes para a Formação dos Profissionais das Guardas Municipais;

15h15min – 16h: Debate

16h às 16h15min: Intervalo

16h15min – 17h15min: Plano de carreira, regulamento disciplinar, padrões de uniforme e identificação dos Profissionais das Guardas Municipais;

17h15min – 17h45min: Debate

19/08/2011 – Sexta-feira

Manhã

9h – 11h: Eleição do novo Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais

11h – 11:20h: Intervalo

11:20h - 12h: Controle interno e externo da Guarda Municipal

12h às 12h30min: Debate

12h30min às 14h30min: almoço

Tarde

14h30min - 16h: Regulamentação das Guardas Municipais: atribuições e competência – GT Regulamentação das Guardas Municipais

16h – 17h: Debate

17h: Encerramento com autoridades presentes

 

Fonte:  XXI CONGRESSO NACIONAL DAS GUARDAS MUNCIPAIS

Guarda Municipal de Indaiatuba apreende quase 250% mais drogas neste ano que em 2010.

 

                                                                                                                                                                                                                                                                 

   

Guarda Municipal de Indaiatuba ampliou o combate às drogas nos primeiros seis meses deste ano e na comparação com o primeiro semestre de 2010 a apreensão de entorpecentes aumentou 249,8%. Enquanto de Janeiro a Junho do ano passado foram encontradas 540 porções, essa quantidade chegou agora a 1889. Um número 3,5 vezes maior.

Para o secretário de Defesa e Cidadania e chefe do Gabinete do Prefeito, Alexandre Guedes Pinto a GM reforçou o combate às drogas. “Agora temos mais câmeras que fazem monitoramento urbano e implantamos o GOC [Grupo de Operações com Cães]. Com isso queremos diminuir o número de tráfico na cidade, já que ele leva a outros tipos de delitos”, comenta Guedes. O GOC atualmente conta com dois cães preparados e outros três recebem treinamento. Eles ficam aptos para buscas de armas e drogas.

A Guarda apreendeu no primeiro semestre de 2010, 11 porções de maconha e em 2011 esse número cresceu para 256. Foram encontrados 295 papelotes de cocaína e agora eles já chegaram a 1.123. A corporação ainda localizou 116 pedras de crack no ano passado e 510 neste semestre. De outros tipos de entorpecentes, acabaram pegos 18 porções em 2010.

Em decorrência de ações contra o tráfico, em 2011, a GM prendeu 27 pessoas, seis menores de idade e fez 27 flagrantes. Em 2010, foram 10 pessoas presas, quatro menores apreendidos e 11 flagrantes.

“O combate ao tráfico em Indaiatuba é reforçado todos os dias. Temos guardas preparados e um sistema de inteligência que dá apoio às ações policiais. O trabalho não para e os números mostram que os resultados já começaram a aparecer”, defende o secretário.

COI quase dobrou número de ações no primeiro semestre de 2011

Trabalho de inteligência ampliou prisões e apreensões.

O COI (Centro de Operações e Inteligência) da Guarda Municipal promoveu 41 ações no primeiro semestre de 2011. Se comparado ao mesmo período de 2010, que registrou 21 atividades, os números cresceram 95,2%. Todos os trabalhos de inteligência oferecem apoio às investigações da Polícia Civil e atuações de combate ao crime da Guarda Municipal e Polícia Militar.

O número de presos também cresceu. Enquanto em 2010 eles chegaram a 10, em 2011 atingiram 19, ou aumento de 90%. A quantidade de pessoas indiciadas passou de oito para 27, uma ampliação de 237,5%. O número de veículos apreendidos foi superado e saiu de 13 em 2010 para 41 em 2011, ou crescimento de 215,4%. Esses dados são relativos somente ao trabalho desenvolvido pelo COI.

“Temos investido cada vez mais em tecnologia e inteligência. Com isso conseguimos resolver crimes e até desmontar uma quadrilha. Os resultados na área de Segurança aparecem em médio ou em longo prazo, mas nós já temos alcançado sucesso”, comenta o secretário de Defesa e Cidadania e chefe do Gabinete do Prefeito, Alexandre Guedes Pinto.

Atualmente o sistema de segurança conta com 14 câmeras Dome 360º e outras três estão em processo de instalação. São, 71 câmeras fixas, em 35 pontos e outras 21 em sete novos locais começaram a ser instaladas. O Centro funciona 24 horas e conta com 25 funcionários que atuam nas áreas de atendimento de ocorrências pelo 153, despacho de viatura, monitoramento, manutenção, desenvolvimento de tecnologia e inteligência. “Contamos também com guardas treinados e capacitados nas ruas. Eles realizam patrulhamento ostensivo, preventivo e operações especiais para conter a criminalidade”, emenda Guedes.

Casos solucionados

Entre os principais crimes resolvidos com apoio do COI este ano está a prisão de uma quadrilha suspeita de praticar furtos na cidade. No dia 1º de julho (sexta-feira), o monitoramento registrou a passagem do Fiat Uno, prata placas de Hortolândia. O último crime praticado com o carro aconteceu em um comércio da rua Padre Bento Pacheco, no centro. Ele foi abordado na rua Augusto de Oliveira Camargo, na região central do município com um homem e quatro mulheres. Eles carregavam relógios, celulares, um jogo de cozinha além de US$ 110,00 e R$ 286,36. Vítimas reconheceram os produtos e os suspeitos ficaram presos em flagrante por furto e formação de quadrilha. Todos já possuíam outras passagens pelo mesmo crime. O Uno também ficou apreendido.

No mês de julho, dia 27, o COI registrou a passagem do Renault Logan, prata, placas de São Paulo. O veículo era suspeito de ser utilizado em um furto à residência ocorrido na Vila Suíça, no dia 24 de junho e era utilizado por dois rapazes. Nas buscas, os guardas localizaram dentro do porta-luvas um aparelho celular e um isqueiro com nome gravado. A vítima reconheceu os objetos. O condutor é morador de Campinas, não possui habilitação para dirigir, pois é menor de idade e tem várias passagens por furto. O passageiro é de Hortolândia e tem várias passagens por roubos e furtos. Foi registrado boletim de ocorrência de apreensão dos objetos e do veículo. Os suspeitos foram indiciados pela Polícia Civil.

Já no dia 25 de junho (quarta-feira), o COI registrou a entrada de um Palio, vermelho, placas de Indaiatuba. Ele era suspeito de participar de um roubo conhecido como “saidinha de banco”, na cidade de Salto, no dia 18 de maio. O fato foi relatado por meio da CMI (Central Metropolitana de Inteligência). As vítimas tinham feito o saque em uma agência do Itaú em Indaiatuba e seguiram para o município vizinho. Os dois ocupantes do Palio foram indiciados e o veículo ficou apreendido.

“Temos muitos outros exemplos de ações e sabemos que cada vez que fazemos uma prisão ou apreensão evitamos novos crimes. Esse é o principal objetivo do trabalho realizado pelo COI”, afirma o secretário.

Fotos: Gil Nunes ACS/PMI

Fotos: Lincoln Franco ACS/PMI

Fonte:  Quanta Noticia.

Guarda Municipal de Maringá poderá ganhar o GAT Grupo de Apoio Tático, os agentes trabalharão armados

Um estudo preliminar vem sendo feito por um alcaide, que pediu para reservar seu nome por enquanto, (pois o prefeito seria contra armar a guarda municipal da Cidade Canção), ele já conta com o apoio das principais lideranças da cidade, apesar da corrente contraria não há mais como segurar  essa necessidade, tempos desses atrás uma equipe de guardas municipais (que hoje trabalham desarmados) foram ameaçados por meliantes que estavam armados de revólveres, como não são loucos saíram fora e depois pediram ajuda da Polícia Militar. Se não for criado o GAT para dar apoio aos guardas municipais que ficam vigiando os postos de plantão dos próprios públicos municipais, nossos guardas continuarão a correr risco de morte, pois nem sempre existe uma viatura policial a disposição para estar dando atendimento no ato da ocorrência, para dar apoio ao pedido de socorro do agente de segurança municipal a demanda por segurança pública da cidade é muito grande e disso todos nós sabemos, nossos efetivos policiais são reduzidos, realmente essa seria uma grande saída para resolver o apoio que esses agentes necessitam principalmente nas madrugadas e finais de semana, em breve teremos novidades, enquanto alguns políticos dormem "deitado eternamente em berço esplêndido", existem aqueles políticos patriotas "gigante pela própria natureza", que estão acordados e dispostos a melhorar o serviço de segurança municipal para nossos cidadãos, muitos desses cidadãos estão a mercê da própria sorte, (nenhum político e dono da cidade ela tem vida própria no todo do seu conjunto e o cidadão que paga seus impostos quer uma resposta sim, lembrando que segurança é um dos itens garantidos pela Constituição Federal)

Fonte: Blog Sargento Tavares

Audiência Pública para discutir temas referentes à Guarda Municipal.

O Deputado Fernando Francischini, presidiu nesta sexta-feira uma Audiência Pública para discutir temas referentes à Guarda Municipal. Ele é o relator do Projeto de Lei 1332 de 2003, que trata sobre as atribuições e competências das Guardas Municipais do Brasil.

A intenção foi ouvir representantes da classe e diversos segmentos da sociedade, visando à criação de um texto legal para regulamentar o parágrafo oitavo do artigo 144 da Constituição Federal, que trata da atividade da Guarda Municipal em todo o território nacional. Para Francischini a “idéia é diminuir as divergências entre os segmentos da segurança pública e entre as Guardas de todo o país. Hoje, cada estado tem uma legislação para a Guarda Municipal, e o objetivo é unificar e criar uma lei única para o país.”

Os principais pontos de interesse e divergência do Projeto são os que definem que os Guardas Municipais passam a ser servidores policiais, agentes da Autoridade Policial, aptos a policiar os municípios inclusive organizando o trânsito de veículos, o que é questionado pelas Polícias Militares que dizem que o policiamento ostensivo é competência indelegável do Estado-membro. O projeto prevê uma espécie de competência concorrente entre Municípios e Estados para zelar pela segurança pública nos limites de seu território.  O porte de arma de fogo passaria a ser um direito de todos os guardas municipais independente do quantitativo populacional do município. A Lei 10.826/2003 estabelece que o porte de arma para guardas municipais só estará legalizado para àqueles que pertencerem a Guardas de cidades com mais de quinhentos mil habitantes. Criação do Conselho Federal das Guardas Municipais, no âmbito do Ministério da Justiça, como órgão supremo de orientação, registro e acompanhamento das Guardas estabelecendo diretrizes, padrões, normas e procedimentos pertinentes ao ingresso, carreira, formação básica e emprego operacional.

Durante a reunião o Deputado Francischini apresentou cópia do ofício protocolado pelo prefeito de Curitiba, Luciano Ducci, que compete aos integrantes da Carreira de Segurança Municipal, atuar de forma a proteger à população, os bens, serviços e instalações municipais.  Além disso, divulgou a pesquisa realizada pelo Paraná Pesquisa sobre a atuação da Guarda Municipal de Curitiba, onde cerca, de 81,91% da população de Curitiba concorda que a Guarda Municipal deveria ter poder de polícia. A idéia é que a Guarda assuma a condição de órgão da segurança pública.

Para o delegado geral da Polícia Civil do Paraná, Marcus Michelotto, dar mais autoridade às guardas municipais poderia reforçar o trabalho de combate ao crime. “Eu não chamo mais a Guarda Municipal de Guarda Municipal, eu vejo como polícia municipal”, declarou Michelotto.

Como exemplo da situação, no município de São José dos Pinhais, região metropolitana de Curitiba, a Guarda atende cerca de 80 ocorrências por dia e já atua como polícia. Em muitas cidades do país, a Guarda Municipal tem a função de zelar pelo patrimônio público.

Segundo o diretor da Guarda de São José dos Pinhais, Altair Mariot, as polícias Civis e Militares não conseguem atender todas as ocorrências geradas pela população da região.

 

 A reunião aconteceu por volta das 13h30minutos, no plenarinho da Assembléia Legislativa, na Praça Nossa Senhora de Salete.

Estiveram presentes na audiência, a deputada federal, Rosane Ferreira, deputados estaduais, Mauro Moraes e Pedro Lupion, superintendente da Polícia Federal do Paraná, José Alberto de Freitas Iegas, diretor de apoio logístico da Polícia Militar do Paraná, Cel. Jorge Costa Filho, delegado geral da Polícia Civil, Marcus Vinicius da Costa Michelotto, secretário municipal da defesa social, Nazir Abdalla Chain, presidente da associação dos Guardas Municipais de Curitiba, José Eduardo Recco, subprocuradora da ordem dos advogados do Brasil, Débora Normanton Sombrio, representante do secretário de segurança pública Reinaldo de Almeida Cesar Sobrinho, Dra. Ana Paula Fellini Constantino, representante do comandante geral da Polícia Militar Cel. Marcos Theodoro Scheremetta, Ten-Cel. Antonio Carlos do Carmo, representante do governador do Estado do Paraná Beto Richa, Ten-Cel. César Alberto de Souza e demais autoridades municipais, dirigentes das polícias federal, civil e guardas municipais de todo o estado, representantes sindicais, dentre outros.

Fonte: Blog Delegado Francischini

Futuro das guardas municipais é discutido no PR.

Uma audiência pública foi realizada nesta sexta-feira (17), na Assembleia Legislativa do Paraná, para discutir o projeto de lei que sugere a regulamentação da função dos guardas municipais no país. Além de unificar as leis do órgão que são diferentes em cada estado, o projeto propõe poder de Policial Militar a Guarda. O projeto é do deputado federal Fernando Francischini (PSDB-PR).


Em muitas cidades do Brasil, inclusive em Curitiba, a Guarda Municipal tem a função de zelar pelo patrimônio público. Em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana da capital, a Guarda atende cerca de 80 ocorrências por dia e já atua como polícia.

Para o diretor da Guarda de São José dos Pinhais, Altair Mariot, é sabido que as polícias Civil e Militar não conseguem atendem a todas as ocorrências geradas pela população.

Segundo o projeto, a padronização das guardas municipais do país iria desde a forma de atua dos guardas a uniformes e armamento. O deputado Francischini afirmou que a ideia é que a Guarda Municipal assuma a condição de órgão da segurança pública.

Para o delegado geral da Polícia Civil do Paraná, Marcus Michelotto, dar mais autoridade às guardas municipais poderia reforçar o trabalho de combate ao crime. “Eu não chamo mais a Guarda Municipal de Guarda Municipal, eu vejo como polícia municipal”, declarou Michelotto.

Fonte: GCM Guilherme

Guarda Municipal participa de Seminário sobre drogas.

Aconteceu ontem no auditório do cessumar bloco 6 o II Seminário Municipal de Educação para a paz e Segurança para a vida e I capacitação da Diretoria sobre Drogas para a rede de prevenção e Assistência do Município de Maringá, organizado pelo Diretor de programas sobre drogas  Vanderlei Almeida Cesar,  com a participação de diversos órgão da prefeitura entre eles está a Guarda Municipal.

Objetivo da palestra: Promover  entre os participantes o debate aberto e a reflexão sobre o tema das drogas gerando assim informações sólidas, como subsidio fundamental para o enfrentamento  à dependência química no município

Foram ministrado a palestra por Maria Cristina Venâncio, policial e coordernadora do centro Anti-tóxico de Prevenção e Educação(CAPE/DENAC) e Nelson Venâncio Filho, policial do centro Anti-tóxico de Prevenção e Educação(CAPE/DENARC).

Câmara debate ampliação do trabalho de Guardas Municipais

 

Fonte: Câmara dos Deputados

Crivella participa de abertura de seminário sobre segurança pública na Câmara Federal.

Hoje (24) o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) foi ovacionado ao adentrar o auditório Nereu Ramos da Câmara Federal para participar da abertura do III Seminário Nacional Guardas Municipais e Seguranças Públicas.

O evento propõe um ciclo de palestras sobre segurança pública e seus instrumentos e tem por objetivo subsidiar a apreciação da PEC 534/02, do senador Romeu Tuma (PTB-SP), que dispõe sobre o poder de polícia para a guarda municipal, com relatoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Ao discursar, Marcelo Crivella lembrou as dez crianças que morreram em uma escola no bairro de Realengo-RJ ao enfatizar o papel da guarda comunitária nos centros de ensino. “A segurança nas escolas é papel da guarda comunitária e guarda comunitária é guarda municipal e, portanto, ela deve ter poder de polícia”, disse.

A solenidade foi aberta pelo presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia (PT-RS) e contou com a presença do presidente da comissão, deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), e do guarda Naval, presidente da Associação Nacional dos Guardas Municipais.

“O sismmar enviou o Guarda Municipal Renato de Lucena (quarto da esquerda pra direita) representando os servidores da categoria de Maringá, Apoiando a PEC 534/02.

  Fonte: Marcelo Crivella.

Deputados apoiam ampliação das competências das guardas municipais!!!

Parlamentares defenderam nesta terça-feira 24/05/2011, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, do Senado, que amplia as competências das guardas municipais. O tema foi discutido em seminário sobre guardas municipais e segurança pública promovido pela Comissão de Legislação Participativa.

A proposta, que já foi aprovada em comissão especial e está pronta para ser votada pelo Plenário, autoriza as guardas municipais a atuar na proteção da população. Atualmente, a instituição pode trabalhar somente no resguardo de bens, serviços e instalações municipais.

Para o relator do texto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), há dois problemas que impedem a votação da PEC. O primeiro é a falta de mobilização dos próprios profissionais das guardas para pressionar os deputados a colocarem a proposta na pauta do Plenário. O outro item que impede a votação, na opinião do relator, é o lobby de setores da Polícia Militar (PM) contra a ampliação das atividades da guarda municipal.

“Todo coronel da PM da ativa é contra as guardas municipais, mas quando vai para reserva quer ser comandante dessas guardas”, afirmou Faria de Sá. Ele destacou que a PEC 534/02 está mais adiantada em relação a outras medidas sobre segurança (como as PECs 300/08, que trata do piso salarial de policiais e bombeiros, e 308/04, que cria as polícias penitenciárias federal e estaduais).

Frente Parlamentar

O deputado Vicentinho (PT-SP) também pediu aos guardas municipais que se mobilizem para cobrar dos parlamentares a aprovação da PEC e para relançar a frente parlamentar pró-guarda municipal, da qual ele era presidente. “A aprovação da regulamentação da categoria vai depender muito mais de nós. Precisamos de mais unidade, de atos unificados. A causa é mais ampla que os partidos”, declarou. Atualmente, há 139 assinaturas das 171 necessárias para a reinstalação da frente.

Já o deputado Delegado Waldir (PSDB-GO) sustentou que toda guarda municipal deve ser armada. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) prevê o porte de armas apenas para guardas municipais de cidades com mais de 50 mil habitantes. “Somos defensores de uma guarda forte, ao lado do cidadão, para ser policia comunitária e ostensiva em defesa da vida.”

Políticas de segurança

Segundo o presidente da Câmara, Marco Maia, a inserção da categoria no debate sobre segurança pública é fundamental para a reformulação das políticas públicas para a área.

Maia afirmou que uma das alternativas para resolver os problemas na área de segurança é dotar estados e municípios de condições adequadas para atuar na prevenção e no combate à violência e ao crime. E a atuação dos municípios, segundo ele, depende diretamente do trabalho das guardas municipais.

Comissão especial

A Câmara instalará comissão especial sobre segurança pública, cujos trabalhos devem incluir a análise do papel das guardas municipais no sistema brasileiro de segurança pública. O início dos trabalhos do colegiado, criado em abril, ainda depende da indicação dos integrantes pelos partidos.

Para o presidente da organização não governamental SOS Segurança Dá Vida, Maurício Domingues da Silva, que propôs a realização do seminário, de nada adianta fazer debates sobre as guardas municipais em diferentes cidades se não for feito um trabalho específico em Brasília. “Precisamos pôr na cabeça do parlamentar que o dever da polícia é muito mais do que as polícias estaduais estão fazendo.”

O seminário prosseguirá nesta tarde, no auditório Nereu Ramos. Na pauta do evento estão a capacitação das guardas municipais e o histórico das atribuições de seus profissionais.

FONTE: Camara dos Deputados

PLENÁRIA DE LANÇAMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS!

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A secretaria de segurança de Tubarão - SC recebeu na tarde de hoje 40 pistolas

A chegada do armamento é uma resposta da prefeitura após a guarda municipal resolver não ir mais as ruas devido a morte de Marcelo Silva em fevereiro, os guardas reinvindicavam a falta de segurança na execução do trabalho sem a utilização dos equipamentos minimos para ajudar no controle da cidade uma reunião foi realizada entre o vice prefeito e a guarda ainda em fevereiro para garantir que as armas fossem adquiridas, durante o encontro foi assinada a licitação para a compra dos coletes balisticos o armamento não precisou passar por este processo. 

desde então a guarda trabalha apenas internamente e faz a vigia de departamentos públicos da cidade.Para que a guarda municipal retorne efetivamente as ruas ainda é preciso aguardar a expedição do porte de armas e a chegada dos 42 coletes balísticos que já estão em produção.

Lincon Portela pede votação de PEC's de Segurança Pública e Justiça

 

O líder do PR citou como exemplos a PEC 544, que cria mais quatro varas de Tribunais Federais no país, a PEC 300, que equipara o salário dos militares brasileiros com o que recebem os policiais no Distrito Federal, a PEC 308, que cria as polícias penitenciárias federal e estaduais e a PEC 534 que dispõe sobre as competências da guarda municipal e cria a guarda nacional

fonte: Youtube

A segurança pública prioridade do Governo DILMA

 

O Governo Federal através da SENASP vem intensificando suas ações de regulamentação, modernização e capacitação das GCMs do Brasil. A segurança pública prioridade do Governo DILMA vem sendo amplamente discutida, a fim de buscar soluções viáveis para dar enfrentamento a escalada da violência. E é nesse sentido que foi publicada PORTARIA Nº 39, 29 de Dezembro de 2010.

TEXTO EXTRAIDO DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

30 de dezembro de 2010 Seção 2 páginas 31 e 32.

PORTARIA Nº 39

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA Substituto, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto nº 5.834/2006, art. 12,

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Nacional de Segurança Pública na implementação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), buscando fortalecer o pacto federativo entre as diferentes unidades federadas, no intuito de garantir segurança pública aos cidadãos e cidadãs brasileiros;

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Nacional de Segurança Pública elaborar propostas de regulamentação em assuntos de segurança pública, referentes ao setor público e ao setor privado;

CONSIDERANDO que compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública, estimular e propor aos órgãos estaduais e municipais a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, objetivando controlar ações de organizações criminosas ou fatores específicos geradores de criminalidade e violência, bem como estimular ações sociais de prevenção da violência e criminalidade;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu art. 144, parágrafo 8º possibilita aos municípios a criação de Guardas Municipais, sendo estas regulamentadas por legislação;

CONSIDERANDO a existência de aproximadamente 800 municípios que possuem Guarda Municipal, totalizando 85.000 profissionais;

CONSIDERANDO a criação do Conselho Nacional dos Secretários e Gestores Municipais de Segurança, em 2009, com total apoio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que tem por objetivo desenvolver uma pauta específica dos municípios no campo da segurança pública, resolve:

Art. 1º - Instituir um Grupo de Trabalho para propor a regulamentação do parágrafo 8º, do artigo 144, da Constituição Federal, estabelecendo as competências de atuação dos profissionais das guardas municipais, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública, bem como propondo diretrizes para temas relacionados a atuação da Guarda Municipal.

Art. 2º - Designar para a Coordenação do Grupo de Trabalho a Coordenadora Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública, Cristina Gross Villanova.

Art. 3º - Designar para o desenvolvimento dos trabalhos os seguintes membros: Marcilândia Araújo, da Secretaria de Assuntos Legislativos/MJ; Cátia Simone Gonçalves Emanuelli, Coordenadora da Coordenação Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública/ Senasp /MJ; Alexandre Herculano Rodrigues da Silva, assessor do Diretor do Departamento de Políticas, Programas e Projetos; Gilson Menezes, Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais; Joel Malta Sá, Comandante da Guarda Municipal de São

Paulo; Jaques Ferreira Aguiar, da Guarda Municipal de Fortaleza; Carlos Augusto Souza Silva, do Sindicato das Guardas Municipais de São Paulo - Sindiguardas; Jefferson Alessandro Galdino Mamede, Gestor de Segurança e Guarda Municipal de Barra Mansa/RJ; Fernando César Zarantonello, Secretário Municipal de Segurança de Cabreúva/SP; Rodrigo Alonso, Comandante da Guarda Municipal de Várzea Grande/MT; Adriano André Sehn, da Guarda Municipal de São Leopoldo/RS; Wagner Gonçalves de Carvalho, Comandante da Guarda Municipal de Campinas/SP; Marco Alves dos Santos, Comandante da Guarda Municipal de Praia Grande/SP, Maurício Donizete Maciel, Comandante da Guarda Municipal de Varginha/MG.

Parágrafo Único - Poderão ser convidados a participar dos trabalhos e debates do Grupo de Trabalho especialistas, representantes de outras instituições governamentais ou não-governamentais e representantes de outras Secretarias do Ministério da Justiça.

Art. 4º - O Grupo de Trabalho terá a seguinte competência:

I - Propor o marco regulatório das atribuições e competências das Guardas Municipais;

II - Definir os instrumentos técnicos para cadastramento e acompanhamento das Guardas Municipais;

III - Legitimar a Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais;

IV - Propor modelo de Corregedorias e Ouvidorias para as Guardas Municipais;

V - Propor políticas públicas voltadas à prevenção da violência e criminalidade, inseridas no Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, em âmbito municipal;

VI - Propor modelos de plano de carreira, padrão de uniforme e equipamentos para as Guardas Municipais.

Art. 5º - A Secretaria Nacional de Segurança Pública dará apoio administrativo e executivo para o bom andamento dos trabalhos do Grupo de Trabalho.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eis o que foi votado pelo Grupo de Trabalho e aprovado, só falta agora passar pelo Congresso e sancionar a referida lei

Projeto de Lei Nº XX de XX de XXXXXXXXXXXX de 2011

Projeto de Lei Nº XX de XXXXXXXXXXXXXXX de 2011

Regulamenta e disciplina as Guardas Municipais como órgãos de Segurança Pública e dá outras providências.

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do artigo 61 da Constituição Federal Decretam a seguinte LEI COMPLEMENTAR de REGULAMENTAÇÃO do § 8º do Artigo 144 da CF.

Artigo 1º - Às Guardas Municipais, criadas a luz do Artigo 144 §8º da Constituição da República Federativa do Brasil, são órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública e a elas compete:

I – Exercer o Poder de Polícia a fim de prevenir, proibir, inibir e restringir ações que atentem contra os Bens, Serviços e Instalações do município e aos cidadãos, mediante ações planejadas de natureza operacional ou administrativa, seus profissionais são Agentes da Autoridade Policial no âmbito dos respectivos municípios;

II – Promover ações de proteção, fiscalização e controle do Meio Ambiente no âmbito do município;

III – Exercer as funções de Polícia Administrativa nos assuntos de interesse municipal, em especial naqueles que dizem respeito à tranqüilidade e sossego público, comércio ambulante, propaganda em vias públicas, estética e ordenamento urbano;

IV – Orientar, educar e fiscalizar o trânsito de veículos automotores no âmbito do município, atuando de forma supletiva ou concomitante aos Agentes de Trânsito no melhor ordenamento do trânsito urbano;

V – Participar das atividades de Defesa Civil;

VI – Promover a segurança física de Servidores Públicos e Autoridades Municipais em razão das funções e cargos que desempenhem;

VII – Promover a segurança física dos eventos públicos promovidos, apoiados ou patrocinados pelo município;

VIII – Atuar de forma conjunta e integrada aos demais órgãos de Polícia dos Estados e da União Federal, bem como as Força Armadas, para melhor ordenamento da Segurança e da Ordem Pública;

Artigo 3º - As Guardas Municipais possuirão caráter civil, porém, estruturadas em carreira verticalizada em modelo escalar ascendente, tendo como escopo a hierarquia e a disciplina funcional de seus integrantes, adotando-se o uso regular de uniformes, distintivos, insígnias de graduações e postos para fins de chefia, supervisão, coordenação e comando;

Artigo 4º - O direito ao Porte de Arma de Fogo da Corporação ou particular é inerente ao cargo e funções exercidas pelos Guardas Municipais na defesa da municipalidade e dos cidadãos, independente do quantitativo populacional dos municípios, satisfeitas as exigências técnicas de aptidão psicológica, conhecimento de legislação especifica e capacidade de manuseio de armas de fogo atestado por profissionais credenciados pelo Departamento de Polícia Federal, a dotação de calibres e sistema de funcionamento das

armas para utilização nas Guardas Municipais e por seus agentes está definida em Portaria Reservada do Comando e Diretoria de Logística do Exército Brasileiro, a aquisição de arma de fogo diretamente do fabricante por agentes das Guardas Municipais será regulada por Portaria a ser editada pelo Comando do Exército;

Artigo 5º - Aos Municípios compete, de forma concorrente respeitado o pacto federativo, zelar pela Segurança e Ordem Pública nos limites físicos de seus territórios.

Artigo 6º - As Guardas Municipais serão subordinadas administrativamente aos respectivos Prefeitos Municipais.

I – As Guardas Municipais terão órgão de Corregedoria Disciplinar;

II – As Corregedorias de Guardas Municipais serão exercidas por profissionais com formação superior em Ciências Jurídicas;

III – Os municípios deverão disponibilizar Serviço de Ouvidoria para captar reclamações, sugestões, denúncias e elogios quanto ao trabalho desenvolvido pelas Guardas Municipais.

Artigo 7º - Os municípios terão direito ao prefixo telefônico 153 para uso exclusivo nas Guardas Municipais, concedidos em caráter permanente pela Agência Nacional de Telecomunicações, cuja natureza será emergencial, sem ônus para o usuário e Prefeitura Municipal, na conformidade dos regulamentos técnicos existentes;

Artigo 8º - Os municípios direito à faixa de freqüência de rádio de uso exclusivo nas Guardas Municipais, sendo concedido em caráter permanente e sem ônus para as Prefeituras Municipais, pela Agencia Nacional de Telecomunicações, na conformidade dos regulamentos técnicos existentes.

Artigo 9º - Fica assegurado aos Guardas Municipais o direito ao recolhimento em cela separada em caso de custódia antes da condenação definitiva, deverão permanecer isolados dos demais presos a fim de lhes garantir a segurança física, moral e emocional.

Artigo 10º - Fica criado no âmbito do Ministério da Justiça o Conselho Federal de Guardas Municipais, órgão normatizador, cuja função será o acompanhamento técnico, administrativo, estatístico e operacional das Corporações de Guardas Municipais no que diz respeito às atividades operacionais, administrativas e de ensino profissional, composição e cores dos uniformes, modelos, cores e grafismos de viaturas, modelo padronizado de Cédula de Identidade, modelos padronizados de registro e inserção de dados operacionais e administrativos, dotação de armas de fogo, munições, proteção balística, equipamentos de proteção individual e armas menos letais.

I - A composição do Conselho Federal de Guardas Municipais será feita mediante Portaria da Secretária Nacional de Segurança Pública e recairá obrigatoriamente sobre profissionais da carreira de Guarda Municipal;

II - O regulamento do referido órgão será editado em até 180 (Cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei.

Fonte: Inspetor Frederico

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Segurança Pública é dever do Estado, Membro ou Nação?

Assista este vídeo para que você Guarda Municipal, saiba qual é a diferença entre dever do Estado Membro e dever do Estado Nação! E comente sobre isso!

Fonte: YoTube

Noticia fresca do Ministério da Justiça aos Profissionais da área de segurança pública

Bolsa Formação altera dinâmica de inscrição e seleção de candidatos

Brasília, 04/02/2011 (MJ) - O projeto Bolsa Formação mudou a sua dinâmica de inscrição e seleção de candidatos. O objetivo é racionalizar e tornar mais eficiente a aplicação dos recursos do projeto e fazer com que ele atenda melhor à sua finalidade. A inscrição, a partir de agora, passa a ser anual. As novas regras e diretrizes do projeto seguirão o disposto na portaria no 109, publicada nesta sexta-feira (4).

Em 2011, as inscrições serão abertas no dia 7 de fevereiro e se encerram no dia 27 do mesmo mês. As categorias de profissionais que podem ser contemplados permanecem as mesmas. Da mesma forma, permanecem as condições para participar do programa.

As mudanças chegam para melhorar o atendimento ao beneficiário, que deve estar muito atento à documentação. Para evitar erros na aprovação da inscrição, o profissional deve repassar informações precisas, a fim de não prejudicar seu cadastramento no projeto.

Continuam sendo beneficiadas as seguintes categorias profissionais: policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários, agentes carcerários, peritos e guardas municipais.

Não houve alteração nos critérios que definem quais profissionais podem se candidatar à Bolsa. Como já ocorre hoje, os profissionais devem ter remuneração bruta de até R$ 1.700,00, não podem ter condenação penal ou condenação administrativa grave nos últimos cinco anos e também devem ter participado de algum curso reconhecido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) ou pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) nos últimos 12 meses.

Os documentos que devem ser fornecidos no ato da inscrição são os seguintes: contracheque mais recente de 2011, certidão negativa de infração administrativa dos últimos cinco anos, certidão criminal negativa da Justiça Comum dos últimos cinco anos, certidão negativa da Justiça Federal dos últimos cinco anos. Os profissionais militares ainda devem apresentar certidão negativa da Justiça Militar.

É importante lembrar que só podem participar os profissionais de estados e municípios que fazem parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e que tenham assinado o termo de adesão ao projeto Bolsa Formação.

O projeto Bolsa Formação oferece aos profissionais de segurança pública uma bolsa com o valor mensal de R$ 443,00. As pessoas que participam do projeto e recebem bolsas atualmente não deixarão de recebê-la pelo período definido e previsto anteriormente. Estas pessoas, no entanto, não poderão se inscrever para o processo de seleção que se iniciará no próximo dia 7, devendo aguardar um novo período de abertura de inscrições.

Fonte: Ministério da Justiça

Curso de Graduação Tecnologo em Segurança Pública

   Brasília, 05/01/2011 (MJ) - Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, por meio da Coordenação-Geral de Análise e Desenvolvimento de Pessoal, informa a todos que estamos em processo de análise das propostas encaminhadas pelas Instituições de Ensino Superior (IES) para ministrar o Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública.

Acompanhe no Site: Ministério da Justiça